Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 301/2026
Muda uma lei para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais
Situação atualAguardando Parecer desde 09/06/2026 · CE
AutoriaDra. Alessandra Haber
Apresentada na Câmara em04/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 1745/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei Federal, garantia, adaptação razoável, acessibilidade, pessoa com deficiência, candidato, concurso público, processo seletivo, igualdade de oportunidade, inclusão social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · CENotificação de ApensaçãoApensação do PL 1745/2026 a esta proposição.
- 08/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1745/2026 documento
- 06/05/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 17/04/2026 · CESaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão
- 08/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 23/03/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
- 20/03/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 11/03/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 986. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Administração e Serviço Público;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/02/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 301/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para assegurar aos candidatos com deficiência as adaptações razoáveis das provas em concursos públicos e em processos seletivos educacionais". documento