Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 298/2026
Muda o Código Penal para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de…
Situação atualAguardando Parecer desde 30/04/2026 · CSPCCO
AutoriaAlex Manente
Apresentada na Câmara em04/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), livramento condicional, regulamentação, Progressão de regime prisional, condenado, execução, regime aberto, monitoração eletrônica, interrupção, Benefício penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/04/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (PODE-SP).
- 17/04/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Delegado Palumbo, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
- 11/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 977. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/02/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 298/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências". documento