Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 283/2026
Muda o Código Civil para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/07/2026 · MESA
AutoriaDefensor Stélio Dener
Apresentada na Câmara em04/02/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApense-se a este o PL 2047/2026
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), ineficácia, sucessão (direito civil), Exclusão da sucessão por indignidade, proibição, recebimento, bens, transmissão, patrimônio, condenado, herdeiro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2047/2026 documento
- 26/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.
- 26/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.
- 18/03/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 23/2026.
- 18/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 791. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 23/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/03/2026 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 23/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 283/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 202 (Código Civil), para vedar o recebimento de bens e vantagens patrimoniais decorrentes, direta ou indiretamente, de homicídio doloso praticado no âmbito familiar, ainda que por via sucessória reflexa". documento