Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 277/2026
Trata da vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior
Situação atualAguardando Apensação desde 18/03/2026 · CCP
AutoriaThiago de Joaldo
Apresentada na Câmara em04/02/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 786.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED), Formação acadêmica, médico, obrigatoriedade, aprovação, Registro profissional, Conselho Federal de Medicina (CFM), diretrizes, Instituição de Ensino Superior (IES), faculdade, universidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
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- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 786. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 119/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 277/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências". documento