Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 181/2026
Pede seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023
Situação atualTramitação Finalizada desde 04/02/2026 · MESA
AutoriaFatima Pelaes
Apresentada na Câmara em04/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 181/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. ".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023.
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- 04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 181/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. ". documento