Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 179/2026
Pede a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 04/02/2026 · MESA
AutoriaFatima Pelaes
Apresentada na Câmara em04/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 179/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.
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- 04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 179/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ". documento