Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 206/2026
Muda uma lei para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica,…
Situação atualPronta para Pauta desde 29/05/2026 · CMADS
AutoriaEly Santos
Apresentada na Câmara em03/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), aumento da pena, pena cominada, maus-tratos, abuso, violência, animal, cachorro, gato, pena privativa de liberdade, multa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/05/2026 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 29/05/2026 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 22/04/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 17/04/2026 · CMADSSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
- 16/04/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 11/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 585. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 206/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Altera o § 1º-A do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena cominada aos crimes de maus-tratos contra animais, e veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos exclusivamente pecuniária nas hipóteses que especifica, denominando-se “Lei cão Orelha”". documento