Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 118/2026
Cria o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal
Situação atualTramitando em Conjunto desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaRonaldo Nogueira
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação da proposição PL 2549/2026 à proposição PL 1319/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, estatuto (legislação), bem-estar, proteção animal, deveres, poder público, população, tutor de animal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, direitos animais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 2549/2026 à proposição PL 1319/2026. documento
- 14/05/2026 · CCPNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1319/2026 a esta proposição.
- 14/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1319/2026 documento
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 657. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 258/2026 documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 118/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Institui o Estatuto Federal do Bem-Estar Animal, reconhece os animais como seres sencientes; estabelece direitos fundamentais, deveres do Poder Público e da sociedade, define responsabilidades civil, administrativa e penal, e dá outras providências. ". documento