Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 106/2026
Muda o Código de Processo Civil para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa
Situação atualPronta para Pauta desde 20/05/2026 · CTRAB
AutoriaAlexandre Guimarães
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Civil (2015), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Litigância de má-fé, litigância abusiva reversa, responsabilidade, Parte (processo civil), Dano processual, Litigante, aplicação, Processo trabalhista, Grupo econômico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/05/2026 · CTRABRetirada de PautaAprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.
- 15/05/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/05/2026 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
- 07/05/2026 · CTRABParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 07/05/2026 · CTRABRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 08/04/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/03/2026 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
- 18/03/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- 03/03/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 738. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 106/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa". documento