Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 105/2026
Muda uma lei para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/02/2026 · MESA
AutoriaAlexandre Guimarães
Apresentada na Câmara em02/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 105/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica".
Temas (indexação oficial)Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Código de Ética do Servidor Público (1990), Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), autorização, Servidor público, Microempreendedor Individual (MEI), exceção, Cargo em comissão, Função comissionada, critério, compatibilidade de horários
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.
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- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 105/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica". documento