Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 74/2026
Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços…
Situação atualPronta para Pauta desde 29/04/2026 · CSAUDE
AutoriaCleber Verde
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Jorge Solla.
Temas (indexação oficial)Garantia, paciente, representante legal, acesso à informação, medicação, serviços de saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/04/2026 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Jorge Solla.
- 16/04/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), pela aprovação. documento
- 16/04/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE). documento
- 07/04/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/03/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026).
- 17/03/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
- 03/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 642. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 74/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Assegura ao paciente, bem como a seu representante legal ou responsável, o direito ao acesso integral, claro e atualizado às informações referentes a todas as medicações que lhe forem ou tiverem sido administradas, no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados". documento