Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 68/2026
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021
Situação atualPronta para Pauta desde 05/03/2026 · PLEN
AutoriaMário Heringer
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
Temas (indexação oficial)Declaração, interesse público, medicamento, tratamento médico, fármaco, tirzepatida, combate, Diabetes tipo 2, obesidade, Doença Crônica Baseada em Adiposidade (DCBA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/03/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
- 10/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 358/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.687, de 2025, ao Projeto de Lei nº 68, de 2026". documento
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 284/2026.
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 284/2026,dos Srs. Mário Heringer e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2026.
- 05/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 284/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que 'Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021'". documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 68/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021". documento