Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 64/2026
Muda uma lei para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2026 · CICS
AutoriaJúnior Mano
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), obrigatoriedade, aplicação, neutralidade, tecnologia, inovação tecnológica, descarbonização, economia de baixo carbono, estudo técnico preliminar, Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CICSRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/06/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
- 21/05/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
- 11/03/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 474. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 64/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PSB/CE), que "Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório". documento