Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 61/2026
Muda uma lei para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/03/2026 · CCP
AutoriaRaimundo Costa
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 925.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, disponibilidade, meios, facilitação, cancelamento, pacote de serviços, plano de serviços, contratação, direito do consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 925. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 191/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 61/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE/BA), que "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços". documento