Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 36/2026
Muda uma lei para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Situação atualNão informada desde 18/03/2026 · CSPCCO
AutoriaMiguel Lombardi
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 34/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, procedimento, concessão, saída temporária, criminoso, violência doméstica, violência contra a mulher, proteção, vítima, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CSPCCOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 34/2026.
- 18/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 17/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 895. documento
- 13/03/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 34/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 34/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 36/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de saída temporária nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher". documento