Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 34/2026
Muda uma lei para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 · CCP
AutoriaMiguel Lombardi
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), proibição, saída temporária, condenado, violência doméstica, mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.
- 03/09/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER, com a proposição PL-36/2026 apensada.
- 01/09/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 01/09/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
- 25/08/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela rejeição do PL 34/26 e pela aprovação do PL 36/26, apensado. documento
- 25/08/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 25/03/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/03/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 36/2026 a esta proposição.
- 16/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)
- 13/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 36/2026 documento
- 03/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 604. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento