Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 31/2026
Muda uma lei para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional
Situação atualAguardando Parecer desde 08/04/2026 · CE
AutoriaMurilo Galdino
Apresentada na Câmara em02/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, concessão, Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), profissional da educação, educação básica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 23/03/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2026)
- 20/03/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
- 03/03/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 03/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/2026 PÁG 589. documento
- 02/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 31/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para incluir os profissionais da educação escolar básica entre os destinatários do documento de identificação nacional. ". documento