Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 285/2025
Trata da inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 · PLEN
AutoriaNeto Carletto
Apresentada na Câmara em22/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 285/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), inclusão, advogado, Sociedade unipessoal, Sistema tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), critério, limite, faturamento, Advocacia, benefício fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 22/12/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 285/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências". documento