Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 281/2025
Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 22/12/2025 · PLEN
AutoriaLuiz Fernando Vampiro
Apresentada na Câmara em22/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 281/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências. ".
Temas (indexação oficial)Criação, Princípio da eficiência, Responsabilidade fiscal, Política econômica, valorização, Real (Moeda), controle, limitação, Dívida pública, Produto Interno Bruto (PIB), exceção, Calamidade pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 22/12/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 281/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências. ". documento