Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6632/2025
Muda uma lei para incluir o crime de manipulação de punição desportiva
Situação atualTramitando em Conjunto desde 16/03/2026 · CCP
AutoriaCoronel Chrisóstomo
Apresentada na Câmara em22/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 570.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), Crime contra a integridade e a paz no esporte, Crime contra a incerteza do resultado esportivo, tipificação de conduta, manipulação, evento desportivo, punição, competição esportiva, resultado, aposta esportiva, reclusão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 570. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 513/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6632/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva". documento