Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6608/2025
Muda uma lei para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários do direito à meia-entrada
Situação atualTramitando em Conjunto desde 16/03/2026 · CCP
AutoriaEnfermeira Ana Paula
Apresentada na Câmara em19/12/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 547.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, meia-entrada, evento, cultura (artes), lazer, esporte, professor, educação básica, educação superior, rede pública de ensino, rede privada de ensino
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários do direito à meia-entrada.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 547. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3254/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 19/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6608/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários do direito à meia-entrada". documento