Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6601/2025
Trata da regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/05/2026 · MESA
AutoriaMarcos Pereira
Apresentada na Câmara em18/12/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2026/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Regulamentação profissional, trabalhador, profissão, refeição, alimentação coletiva, cozinha, produção, alimento, grande escala, setor público, setor privado, piso salarial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 307 votaram sim e 113 votaram não.
- 7 mai 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 7 mai 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 7 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 29.
- 14/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2026/SGM-P. documento
- 14/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 07/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.601-A/2025).
- 07/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLICANOS/MG).
- 07/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 07/05/2026 · PLENAcessóriosEm consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 07/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
- 07/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 07/05/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 07/05/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
- 07/05/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 07/05/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 07/05/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bruno Farias (REPUBLIC/MG). documento
- 07/05/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. João Carlos (REPUBLIC-AM) do parecer do Relator pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Trabalho.• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Trabalho. documento
- 06/05/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.