Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6536/2025
Muda uma lei para prever a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial
Situação atualTramitando em Conjunto desde 17/03/2026 · CSAUDE
AutoriaStefano Aguiar
Apresentada na Câmara em18/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2759/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), inclusão, disponibilização, oferta, tempo real, Plataforma digital, transparência, Lista de espera, Consulta médica, Exame médico, Cirurgia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2759/2025.
- 17/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 17/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 795. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2759/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 18/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6536/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que " Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial. ". documento
- 29/10/2025 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2759/2025, ao qual esta proposição está apensada.