Câmara dos Deputados
SBT · SBT 8/0
Trata da obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto
Situação atualNão informada desde 17/12/2025 · CDE
AutoriaPadovani
Apresentada na Câmara em17/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 8 CDE (Substitutivo), pelo Padovani (UNIÃO-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 17/12/2025 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 8 CDE (Substitutivo), pelo Padovani (UNIÃO-PR) documento