Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6513/2025
Cria o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real
Situação atualNão informada desde 02/06/2026 · CDC
AutoriaFilipe Martins
Apresentada na Câmara em17/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Criação, ação governamental, proibição, cobrança, tarifa mínima, concessionária de serviços públicos, abastecimento de água, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 14/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1241/2026 documento
- 18/03/2026 · CDUApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4117/2025.
- 18/03/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU.
- 17/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 748. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4117/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 17/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências". documento
- 15/12/2025 · CDUNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.