Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6491/2025
Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica
Situação atualAguardando Parecer desde 24/03/2026 · CME
AutoriaEly Santos
Apresentada na Câmara em17/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, indenização, ressarcimento automático, consumidor, Concessionária de serviço de energia elétrica, interrupção, fornecimento, energia elétrica, defesa do consumidor, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/03/2026 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 12/03/2026 · CMEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/03/2026)
- 11/03/2026 · CMEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
- 13/02/2026 · CMERecebimentoRecebimento pela CME.
- 12/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMinas e Energia;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 17/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6491/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. ". documento