Câmara dos Deputados
EMP · EMP 18/0
Muda uma lei para garantir o direito do consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes
Situação atualAguardando Providências Internas desde 16/12/2025 · MESA
AutoriaAntonio Brito, Júnior Ferrari
Apresentada na Câmara em16/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando-se às operadoras o condicionamento ao adimplemento de débitos preexistentes.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/12/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 16/12/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Júnior Ferrari (PSD/PA) e Antonio Brito PSD . documento