Câmara dos Deputados
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Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita
Situação atualNão informada desde 16/12/2025 · CTRAB
AutoriaRicardo Maia
Apresentada na Câmara em16/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB-BA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
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- 16/12/2025 · CTRABApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB-BA). documento