Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6420/2025
Cria o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social
Situação atualNão informada desde 23/03/2026 · PLEN
AutoriaDra. Alessandra Haber
Apresentada na Câmara em15/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072;2025. ".
Temas (indexação oficial)Criação, Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio (PUPF), articulação, órgão de segurança pública, setor de saúde, assistência social, prevenção, atendimento, proteção, acompanhamento, mulher, vítima
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/03/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072;2025. ". documento
- 16/03/2026 · CSPCCOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 6072/2025.
- 16/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO, com a proposição PL-200/2026 apensada.
- 16/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 428. documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 200/2026 documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 6072/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/02/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 6072/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 15/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6420/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências". documento