Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 79/2020

Muda uma lei para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA)

Situação atualAguardando Deliberação desde 03/11/2026 · PLEN

AutoriaSenado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em12/12/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, destinação, Contribuição social, Contribuição previdenciária, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte, Porto, Trabalhador portuário avulso, Fundo Aeroviário, Ensino profissional marítimo, Serviço Social do Transporte (Sest)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Está na pauta

Hoje15:39Câmara

Plenário da Câmara Acontecendo agora

Sessão com votações: Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

Registro oficialCâmara dos Deputados Assistir

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.

03/11/2026 · CVTDevolução à CCPDevolução à CCP, conforme Memo n. 138/2026 - COPER, de 3/11/26.
03/11/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). documento
03/11/2026 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
22/10/2026 · CREDNRecebimentoRecebimento pelo(a) CREDN.
21/10/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).
20/10/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
20/10/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
20/10/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4282/2026.
13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4282/2026,dos Srs. Arthur Oliveira Maia e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 79/2020.
08/10/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4282/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020. ". documento
24/03/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/03/2026 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/03/2026)
12/03/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Ver a tramitação completa no site oficial