Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6402/2025
Trata das hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 · CCP
AutoriaDimas Fabiano
Apresentada na Câmara em15/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
Temas (indexação oficial)Proibição, concessão, licença-paternidade, salário-paternidade, hipótese, agressor, violência doméstica, abandono material, medida protetiva, antecedente criminal, direitos da criança e do adolescente, princípio da proteção integral da criança e do adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/02/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 12/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 15/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6402/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Dispõe sobre as hipóteses em que é proibida a concessão da licença-paternidade e do salário-paternidade". documento