Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6359/2025
Trata da criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 13/05/2026 · MESA
AutoriaSuperior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário
Apresentada na Câmara em11/12/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Ofício nº 359/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Temas (indexação oficial)Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (1. Região), Tefé (AM), Humaitá (AM), Tribunal Regional Federal (TRF) (3. Região), Bonito (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Naviraí (MS), Três Lagoas (MS), Dourados (MS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 25 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 25 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 137 votaram sim e 257 votaram não.
- 25 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 126 votaram sim e 262 votaram não.
- 25 mar 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 124 votaram sim e 257 votaram não.
- 25 mar 2026 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 258 votaram sim e 140 votaram não.
- 25 mar 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.
- 13/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 359/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
- 05/05/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15401/2026. DOU 06/05/2026 PÁG 02 0COL 02.
- 16/04/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício do Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". documento
- 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2026/SGM-P. documento
- 08/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 25/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.359-A/2025).
- 25/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS).
- 25/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 25/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399.
- 25/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 25/03/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382.
- 25/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
- 25/03/2026 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
- 25/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.