Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6332/2025
Muda uma lei para incluir a destinação de recursos da arrecadação das loterias ao diagnóstico e à intervenção precoce de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Situação atualPronta para Pauta desde 29/04/2026 · CSAUDE
AutoriaGlaustin da Fokus
Apresentada na Câmara em10/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Juliana Cardoso.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, loteria, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Diagnóstico precoce, tratamento, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a destinação de recursos da arrecadação das loterias ao diagnóstico e à intervenção precoce de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/04/2026 · CSAUDERetirada de PautaAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Juliana Cardoso.
- 23/04/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. documento
- 23/04/2026 · CSAUDERecebimentoMantido o parecer do Relator, Dep. Amom Mandel, PRL 1 CSAUDE. documento
- 23/04/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 17/04/2026 · CSAUDESaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
- 10/04/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. documento
- 10/04/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 18/03/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
- 05/03/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
- 23/02/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6332/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaustin da Fokus (PODE/GO), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a destinação de recursos da arrecadação das loterias ao diagnóstico e à intervenção precoce de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". documento