Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 86/2025
Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 10/12/2025 · MESA
AutoriaConselho de Ética e Decoro Parlamentar · CONSELHO
Apresentada na Câmara em10/12/2025
RegimeEspecial
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoTransformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 32/2025. DCD 11/12/2025 PÁG 03. Edição Extra A
Temas (indexação oficial)Declaração, Perda de mandato parlamentar, Deputado federal, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Ato atentatório ao decoro parlamentar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 10 dez 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado: 242 votaram sim e 181 votaram não.
- 10 dez 2025 · CâmaraVotação AprovadoAprovado: 226 votaram sim e 220 votaram não.
- 10 dez 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 318 votaram sim e 141 votaram não.
- 10 dez 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 30.
- 10/12/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 86/2025 (Projeto de Resolução), pelo CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTA, que "Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar". documento
- 10/12/2025 · PLENAcessóriosLeitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
- 10/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final.
- 10/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 10/12/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PRC 86/2025. (161, II).
- 10/12/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PRC 86/2025. (161, II)
- 10/12/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 86/2025 (161, II).
- 10/12/2025 · PLENAcessóriosDeixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário nº 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 10/12/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Fica prejudicada a proposição inicial.
- 10/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 318; Não: 141; Abstenção: 3; Total: 462.
- 10/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao PRC 86/2025.
- 10/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Preferência. Sim: 226; Não: 220; Abstenção: 3; Total: 449.
- 10/12/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
- 10/12/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência da Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PRC 86 de 2025. (161, IV)
- 10/12/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as Emendas de Plenário. documento