Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6330/2025
Muda uma lei para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Situação atualPronta para Pauta desde 23/04/2026 · CSAUDE
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em10/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, destinação, valor, crédito, Instituição financeira, Tesouro Nacional, ausência, reclamação, tratamento, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. documento
- 23/04/2026 · CSAUDERecebimentoMantido o parecer do Relator, Dep. Amom Mandel, PRL 1 CSAUDE. documento
- 23/04/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
- 17/04/2026 · CSAUDESaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão
- 09/04/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. documento
- 09/04/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 18/03/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
- 05/03/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM).
- 23/02/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6330/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema Único de Saúde com o fim específico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". documento