Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6310/2025
Muda o Código Penal para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 · CCJC
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em09/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, receptação, acessório, munição, arma de fogo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2026.
- 11/02/2026 · MESADistribuiçãoÀ Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6310/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação quando o objeto for arma de fogo, acessório ou munição. ". documento