Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6306/2025
Muda o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 16/03/2026 · CCP
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em09/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 244.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Crime contra o patrimônio, critério, aumento da pena, furto, roubo, turista, porto, aeroporto, Município, Atração turística
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 16/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 244. documento
- 16/03/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1957/2024.
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1957/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6306/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para crimes de subtração de bens praticados contra turistas em portos, aeroportos e municípios oficialmente classificados como turísticos". documento