Câmara dos Deputados
EMP · EMP 12/0
Cria o Código de Defesa do Contribuinte
Situação atualAguardando Providências Internas desde 09/12/2025 · MESA
AutoriaGilberto Abramo, Lafayette de Andrada, Neto Carletto
Apresentada na Câmara em09/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Código de Defesa do Contribuinte
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.