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Muda uma lei para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito
Situação atualNão informada desde 08/12/2025 · CDE
AutoriaPadovani
Apresentada na Câmara em08/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Padovani (UNIÃO-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.
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- 08/12/2025 · CDEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pelo Padovani (UNIÃO-PR) documento