Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Trata da obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Situação atualNão informada desde 04/12/2025 · CPASF
AutoriaRuy Carneiro
Apresentada na Câmara em04/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Ruy Carneiro (PODE-PB)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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Andamento (tramitação)
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- 04/12/2025 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Ruy Carneiro (PODE-PB) documento