Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 5423/2025
Pede a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 04/12/2025 · MESA
AutoriaThiago de Joaldo
Apresentada na Câmara em04/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 5423/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
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- 04/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 5423/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 8, de 2021 que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”". documento