Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6165/2025
Muda uma lei para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio
Situação atualAguardando Parecer desde 28/04/2026 · CE
AutoriaStefano Aguiar
Apresentada na Câmara em03/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, aluno com deficiência, aluno, doença rara, alergia alimentar, intolerância alimentar, entrada, alimento, consumo próprio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
- 14/04/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
- 02/02/2026 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de<br/>Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;<br/>Educação e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6165/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar aos estudantes com deficiência, doenças crônicas, alergia ou intolerância alimentar o ingresso em instituições de ensino básico, portanto alimento próprio.". documento