Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 5377/2025
Pede a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 03/12/2025 · MESA
AutoriaAdriana Ventura, Alberto Fraga, André Fernandes, Bia Kicis, Bibo Nunes, Capitão Alden, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Coronel Assis, Coronel Meira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Jaziel, Evair Vieira de Melo, Gustavo Gayer, Luisa Canziani, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Pezenti, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Rodrigo Valadares, Rosangela Moro, Sanderson, Sargento Fahur, Zé Trovão, Zucco
Apresentada na Câmara em03/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 5377/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
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- 03/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 5377/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelas Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”". documento