Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6148/2025
Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/02/2026 · CCP
AutoriaJosé Nelto
Apresentada na Câmara em03/12/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Código de Processo Penal (1941), crime hediondo, Corrupção ativa, Corrupção passiva, proibição, fiança
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/02/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
- 22/12/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2673/2020.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 03/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 6148/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Torna os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva hediondos e dá outras providências. ". documento