Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente" para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet
Situação atualNão informada desde 03/12/2025 · CPASF
AutoriaAndreia Siqueira
Apresentada na Câmara em03/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
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Andamento (tramitação)
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- 03/12/2025 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA). documento