Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 250/2025
Muda uma lei para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/12/2025 · MESA
AutoriaThiago de Joaldo
Apresentada na Câmara em02/12/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 250/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), critério, receita bruta, enquadramento, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 02/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 250/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte". documento