Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6072/2025
Cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/07/2026 · CCP
AutoriaRibamar Silva
Apresentada na Câmara em02/12/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Criação, Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SINA-FEM), Alerta Imediato de Risco Feminicida (LARF), Monitoramento Obrigatório do Agressor (MOA), Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas (PNEMP), Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres (RNAM), Programa Nacional de Casas-Abrigo Permanentes (PNCAP), Lei de Responsabilidade Familiar em Casos de Feminicídio, Patrulha Nacional Permanente de Proteção à Mulher, Dossiê Nacional de Risco Feminicida (DNRF), Programa Nacional de Prevenção Escolar ao Feminicídio, Programa Nacional de Recompensa por Denúncia de Risco Feminicida
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 20/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra A.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 16/07/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER, com as proposições PL-6420/2025, PL-200/2026 apensadas.
- 14/07/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 14/07/2026 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PL-PR), Dep. Alberto Fraga (PL-DF) e Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 14/07/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer.
- 07/07/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação dos PLs 6072/25; 6420/25 e 200/26, apensados, com substitutivo. documento
- 07/07/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 26/05/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 19/05/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
- 14/05/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 14/05/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação do PL 6072/25, do PL 6420/25 e do PL 200/26, apensados, com substitutivo. documento
- 23/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputado(a)a Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que: "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072/2025". documento
- 16/03/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 6420/2025 a esta proposição.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 200/2026 à proposição PL 6420/2025. documento