Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6028/2025
Muda uma lei para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos
Situação atualAguardando Parecer desde 04/05/2026 · CCJC
AutoriaLucas Ramos
Apresentada na Câmara em27/11/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), obrigatoriedade, registro, publicação periódica, meio eletrônico, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 04/05/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/04/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
- 16/04/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra A.
- 20/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 20/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 18/03/2026 · CCOMAprovação do ParecerSubmetido à votação, foi aprovado o Parecer.
- 18/03/2026 · CCOMDiscussão (Inicio e Continuacao)Não houve discussão.
- 18/03/2026 · CCOMLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
- 12/03/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). documento
- 12/03/2026 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Emenda. documento
- 10/03/2026 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. documento
- 10/03/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). documento
- 03/03/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 13/02/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2026)