Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento
Situação atualNão informada desde 25/11/2025 · CTUR
AutoriaLeur Lomanto Júnior
Apresentada na Câmara em25/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CTUR (Substitutivo), pelo Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
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- 25/11/2025 · CTURApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CTUR (Substitutivo), pelo Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) documento