Câmara dos Deputados
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Muda o Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante
Situação atualAguardando Providências Internas desde 26/11/2025 · MESA
AutoriaMarcos Soares, Pedro Lucas Fernandes
Apresentada na Câmara em26/11/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/11/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 26/11/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 1 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Marcos Soares (UNIÃO/RJ) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO . documento